PLP 200/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Limita as taxas de juros cobradas nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.

📅 Apresentada em 18/11/2024 🏛 SECAP(SGM)

LimitaçãoInstituição financeiraCobrançaTaxa de jurosLinha de créditoOperação de créditoPessoa físicaPessoa jurídicaobrigatoriedadePublicidadedivulgaçãoConsumidorSítio oficial (internet).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 200/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/11/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

LimitaçãoInstituição financeiraCobrançaTaxa de jurosLinha de créditoOperação de créditoPessoa físicaPessoa jurídicaobrigatoriedadePublicidadedivulgaçãoConsumidorSítio oficial (internet).