PL 4431/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de apostas informarem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar, incluindo a dependência, os impactos financeiros e os danos à saúde mental, e estabelece outras medidas

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/11/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeAgente operador de apostasempresajogo de azarinformaçãousuárioriscos (segurança)Vício (comportamento)Impacto financeiroDependência psíquicaDano à saúdesaúde mentaldiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4431/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeAgente operador de apostasempresajogo de azarinformaçãousuárioriscos (segurança)Vício (comportamento)Impacto financeiroDependência psíquicaDano à saúdesaúde mentaldiretrizes.

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