PL 4430/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir o acesso de eleitores acompanhados de seus animais de estimação aos locais de votação nos dias de eleições.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)garantiaacessoeleitorlocalvotaçãoseção eleitoralacompanhamentoanimal domésticoDia das Eleições.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4430/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)garantiaacessoeleitorlocalvotaçãoseção eleitoralacompanhamentoanimal domésticoDia das Eleições.

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