PL 4425/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Acrescenta-se dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), e ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados por estupro de vulnerável em casos com agravante de parentesco.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/11/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)proibiçãoProgressão de regime prisionalLivramento condicionalindultoComutação da penaSaída temporáriacondenadoestupro de vulnerávelCircunstância agravanteparentesco.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4425/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/11/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)proibiçãoProgressão de regime prisionalLivramento condicionalindultoComutação da penaSaída temporáriacondenadoestupro de vulnerávelCircunstância agravanteparentesco.