📅 Apresentada em 18/11/2024
🏛 CTRAB
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AutorizaçãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)criaçãoLegislação trabalhistaregulamentaçãoDelegação legislativaDireito do trabalhoContrato de trabalho temporárioContrato de trabalho intermitenteArbitragemTrabalho a distância.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
199/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/11/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AutorizaçãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)criaçãoLegislação trabalhistaregulamentaçãoDelegação legislativaDireito do trabalhoContrato de trabalho temporárioContrato de trabalho intermitenteArbitragemTrabalho a distância.