PL 4421/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para disciplinar procedimentos aplicáveis às pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e instituir diretrizes para assegurar seus direitos no âmbito da justiça criminal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Código Penal (1940)Estatuto do Índio (1973)critérioaplicabilidadeprocedimentoindígenaacusadoréupena privativa de liberdadediversidade culturaltraduçãoadaptaçãopenatradição cultural.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4421/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Código Penal (1940)Estatuto do Índio (1973)critérioaplicabilidadeprocedimentoindígenaacusadoréupena privativa de liberdadediversidade culturaltraduçãoadaptaçãopenatradição cultural.