PL 4419/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a responsabilidade das companhias aéreas em casos de urgência médica comprovada que impliquem risco de morte.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/11/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PrioridadeobrigatoriedadediretrizesEmbarqueempresa de transporte aéreourgência médicaProfissional de saúdePessoa com transtorno do espectro autistacombateDiscriminação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4419/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

PrioridadeobrigatoriedadediretrizesEmbarqueempresa de transporte aéreourgência médicaProfissional de saúdePessoa com transtorno do espectro autistacombateDiscriminação.

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