Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais.
📅 Apresentada em 18/11/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)tipificação de condutapublicaçãocompartilhamentofotografiavídeoconteúdo digitalrede social digitalMeio eletrônicosexualização precocecriançaadolescentepenaagravação penaldiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4416/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)tipificação de condutapublicaçãocompartilhamentofotografiavídeoconteúdo digitalrede social digitalMeio eletrônicosexualização precocecriançaadolescentepenaagravação penaldiretrizes.