PL 4415/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o inciso IX e acrescenta o inciso X ao artigo 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, e revoga o artigo 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir o direito ao voto dos profissionais da segurança pública.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/11/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)Lei das Eleições (1997)autorizaçãoprofissional da segurança públicavotaçãoconveniênciaseção eleitoraleleiçãoproibiçãotransferênciaatuaçãoafastamentolocalzona eleitoral.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4415/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)Lei das Eleições (1997)autorizaçãoprofissional da segurança públicavotaçãoconveniênciaseção eleitoraleleiçãoproibiçãotransferênciaatuaçãoafastamentolocalzona eleitoral.