PLP 198/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/11/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)Lei complementarlimitepercentualincidênciajuroscrédito tributáriodevoluçãodepósito judicialparidadecorreção monetáriajuros de moraprincípio da isonomiatributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 198/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/11/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CFT

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, a Lei Complementar nº 151, de 5 de Agosto de 2015.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)Lei complementarlimitepercentualincidênciajuroscrédito tributáriodevoluçãodepósito judicialparidadecorreção monetáriajuros de moraprincípio da isonomiatributação.