PL 4412/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2024, para condicionar o acesso a redes sociais ao cadastramento prévio do CPF ou CNPJ do usuário.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/11/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadecadastroCadastro de Pessoas Físicas (CPF)Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)usuárioacessorede social digitaldiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4412/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadecadastroCadastro de Pessoas Físicas (CPF)Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)usuárioacessorede social digitaldiretrizes.

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