PLP 196/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/11/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)fixaçãoprazoAdministração Públicapagamentoempresalicitaçãocontratação públicaextinção do contratodescumprimento.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 196/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/11/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei nº 14.133 de 2021.

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)fixaçãoprazoAdministração Públicapagamentoempresalicitaçãocontratação públicaextinção do contratodescumprimento.