Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências.
📅 Apresentada em 18/11/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)prazoAdministração Públicapagamentocontrataçãopequena empresamicroempresaextinção do contratomulta.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4409/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)prazoAdministração Públicapagamentocontrataçãopequena empresamicroempresaextinção do contratomulta.