PL 4405/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a proibição de participação de invasores de terras em sociedades organizadas e cria o cadastro nacional de invasores.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/11/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proibiçãoinvasorpropriedade ruralEsbulho possessórioconflito fundiárioparticipaçãoassociação civilpartido políticosociedade civilcriaçãoCadastro Nacional de Invasores de Propriedades Ruraisdiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4405/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CSPCCO

Temas e Classificações

Proibiçãoinvasorpropriedade ruralEsbulho possessórioconflito fundiárioparticipaçãoassociação civilpartido políticosociedade civilcriaçãoCadastro Nacional de Invasores de Propriedades Ruraisdiretrizes.