PL 4401/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta o inciso IX ao artigo 50 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), para prever como falta grave, atribuída ao condenado à pena privativa de liberdade, a posse, guarda ou uso de bebidas alcóolicas ou drogas, ainda que em pequenas quantidades ou mesmo o fornecimento dessas substâncias a outros detentos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)falta disciplinarfalta grave (direito penal)preso condenadoutilizaçãofornecimentobebida alcoólicadroga ilícitaentorpecentepresídio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4401/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)falta disciplinarfalta grave (direito penal)preso condenadoutilizaçãofornecimentobebida alcoólicadroga ilícitaentorpecentepresídio.

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