PL 4400/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 9.610, de 1998, Lei de Direito Autoral, de modo a regular os direitos conexos relativos a conteúdo multimídia, gerado por algoritmo, altamente realista, da voz ou imagem de intérprete ou executante identificável e que simule sua participação em obra audiovisual ou fonograma.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/11/2024 🏛 CCTI ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Direitos Autorais (1998)réplica digitalAlgoritmosimulaçãovoz humanaimagemfalsificaçãoobra audiovisualobra gerada por inteligência artificialobrigatoriedadeautorizaçãotitularremuneraçãodireito à imagemdireito de propriedade intelectualinformação ao consumidor.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4400/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/11/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCTI

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Direitos Autorais (1998)réplica digitalAlgoritmosimulaçãovoz humanaimagemfalsificaçãoobra audiovisualobra gerada por inteligência artificialobrigatoriedadeautorizaçãotitularremuneraçãodireito à imagemdireito de propriedade intelectualinformação ao consumidor.