PDL 386/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Decreto Legislativo

Dispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/11/2024 🏛 SECAP(SGM)

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 386/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/11/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual: SECAP(SGM)