PL 4398/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Lavagem de Dinheiro (1998)aumento da penalavagem de dinheiroequiparaçãocorrupção passiva.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4398/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Lavagem de Dinheiro (1998)aumento da penalavagem de dinheiroequiparaçãocorrupção passiva.

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