PL 4397/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Lei do Condomínio (1964)proibiçãorestriçãoconvenção condominiallocação de imóvelcondomínio comercialfinalidadeagremiação política.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4397/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, e a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964

Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Lei do Condomínio (1964)proibiçãorestriçãoconvenção condominiallocação de imóvelcondomínio comercialfinalidadeagremiação política.

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