PLP 195/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/11/2024 🏛 CDE ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

RegulamentaçãoConstituição Federal(1988)critérioaplicaçãoPrincípio da proibição de confiscoTributoUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Município. _ AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)fixaçãoalíquotaimposto de importaçãoproduto importadodecorrênciainsuficiênciaprodução nacionaldemandamercado internoLivre concorrênciatributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 195/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/11/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDE

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 5.172 de 1966.

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal(1988)critérioaplicaçãoPrincípio da proibição de confiscoTributoUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Município. _ AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)fixaçãoalíquotaimposto de importaçãoproduto importadodecorrênciainsuficiênciaprodução nacionaldemandamercado internoLivre concorrênciatributação.