MPV 1273/2024

Câmara dos Deputados Perdeu a Eficácia

Medida Provisória

Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/11/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 62, CF)

AlteraçãoLei FederalprorrogaçãoprazovigênciaPrograma de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).

Informações Gerais

Tipo: Medida Provisória
Número/Ano: 1273/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/11/2024
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederalprorrogaçãoprazovigênciaPrograma de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).

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