PL 4389/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Inclui o artigo 88-A e parágrafos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatório o uso de bloqueadores de sinais de celular em todos os presídios e estabelecimentos prisionais do País.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/11/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)obrigatoriedadeinstalaçãobloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR)telefone celularestabelecimento penalSistema carceráriosegurança pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4389/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)obrigatoriedadeinstalaçãobloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR)telefone celularestabelecimento penalSistema carceráriosegurança pública.

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