PL 4388/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece a obrigatoriedade de realização periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/11/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadeprofissional da segurança públicaprofissional de saúderealizaçãoperiodicidadeexame toxicológico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4388/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Obrigatoriedadeprofissional da segurança públicaprofissional de saúderealizaçãoperiodicidadeexame toxicológico.

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