PLP 194/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estabelecer regime de compensação tributária aplicada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte em caso de redução heterônoma de jornada de trabalho, na forma que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/11/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)critérioempresaCompensação tributáriacustofolha-de-pagamentoreduçãojornada de trabalhoempregado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
194/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)critérioempresaCompensação tributáriacustofolha-de-pagamentoreduçãojornada de trabalhoempregado.

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