PL 4383/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui o Programa Cartão Bolsa Ração destinado a tutores e protetores independentes de baixa renda, para assegurar o acesso à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo o abandono.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/11/2024 🏛 CCP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoPrograma Cartão Bolsa Raçãotutor de animalprotetor de animaispopulação de baixa rendaalimentação adequadaalimentação animalanimal domésticodiretrizesprevençãoabandonodireitos animais.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4383/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCP

Temas e Classificações

CriaçãoPrograma Cartão Bolsa Raçãotutor de animalprotetor de animaispopulação de baixa rendaalimentação adequadaalimentação animalanimal domésticodiretrizesprevençãoabandonodireitos animais.