PL 4381/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a facultar a inclusão pessoa com diabetes dessa condição na Identificação Civil Nacional (ICN)

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/11/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalinclusãoinformaçãodiabetesIdentificação Civil Nacional (ICN).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4381/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/11/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalinclusãoinformaçãodiabetesIdentificação Civil Nacional (ICN).

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