Aumenta a pena dos crimes de falsificação de mercadorias e de produtos alimentícios, na hipótese de utilização de marca ilicitamente reproduzida ou imitada.
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Propriedade Industrial (1996)aumento da penaFraude no comérciocombatepiratariailicitudereproduçãomarca registradaproduto alimentícioCrime contra a saúde públicaFalsificaçãocorrupçãoadulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4373/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/11/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-Lei nº 2848/1940 e a Lei nº 9279/1996.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Propriedade Industrial (1996)aumento da penaFraude no comérciocombatepiratariailicitudereproduçãomarca registradaproduto alimentícioCrime contra a saúde públicaFalsificaçãocorrupçãoadulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.