Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte.
📅 Apresentada em 13/11/2024
🏛 CMADS
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Garantiapessoa com deficiênciaacompanhamentocão de assistênciaCão-guialocal públicolocal privadotransporte coletivodiretrizesdireitos do deficientediretrizesAdestramento de animalTecnologia assistivaDireitos animais. _ RevogaçãoLei Federal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4372/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
Garantiapessoa com deficiênciaacompanhamentocão de assistênciaCão-guialocal públicolocal privadotransporte coletivodiretrizesdireitos do deficientediretrizesAdestramento de animalTecnologia assistivaDireitos animais. _ RevogaçãoLei Federal.