PL 4367/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Estabelece normas para o reembolso e indenização de passageiros em casos de cancelamento de voos por parte das companhias aéreas no Brasil.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/11/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Diretrizesressarcimentopassagem aéreaindenizaçãopassageirocancelamentovooempresa de transporte aéreodireito do consumidor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4367/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
Diretrizesressarcimentopassagem aéreaindenizaçãopassageirocancelamentovooempresa de transporte aéreodireito do consumidor.

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