PL 4363/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Revoga o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)revogaçãodispositivo legalextinçãoinscrição suplementarinscriçãoOrdem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccionalexercício profissionaladvogado.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4363/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/11/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da OAB (1994)revogaçãodispositivo legalextinçãoinscrição suplementarinscriçãoOrdem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccionalexercício profissionaladvogado.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.820333095 · Ver todas as proposições