PL 4357/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/11/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoAção governamentalproteção legalDados pessoaisDados digitaisConteúdo de usuárioPrivacidadeSegurança da informaçãoRelações de consumoConsumidor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4357/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
CriaçãoAção governamentalproteção legalDados pessoaisDados digitaisConteúdo de usuárioPrivacidadeSegurança da informaçãoRelações de consumoConsumidor.

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