PL 4356/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Projeto de Lei
Institui a Lei de Transparência em Plataformas Digitais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.
📅 Apresentada em 12/11/2024
🏛 SECAP(SGM)
RegulamentaçãotransparênciaPlataforma digitalComércio eletrônicoproteçãoConsumidorfomentoÉtica digitalInformação ao consumidor.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4356/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 12/11/2024
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Órgão Atual
- SECAP(SGM)
Temas e Classificações
RegulamentaçãotransparênciaPlataforma digitalComércio eletrônicoproteçãoConsumidorfomentoÉtica digitalInformação ao consumidor.
Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.808963991 ·
Ver todas as proposições