PL 4355/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para adequar o enquadramento das condutas vedadas aos agentes públicos no processo eleitoral às modificações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/11/2024 🏛 CASP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei das Eleições (1997)Lei da Improbidade Administrativa (1992)proibiçãoConduta vedadaAgente públicoCampanha eleitoralCandidato a cargo eletivoImprobidade administrativaPropaganda institucionalPromoção pessoal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4355/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei das Eleições (1997)Lei da Improbidade Administrativa (1992)proibiçãoConduta vedadaAgente públicoCampanha eleitoralCandidato a cargo eletivoImprobidade administrativaPropaganda institucionalPromoção pessoal.