PL 4352/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir e tipificar o crime de ecoterrorismo (terrorismo ambiental), e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/11/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoTerrorismoTipificação de condutaCrime ambientalCriminalidadeMeio ambienteCrime contra a flora.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4352/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoTerrorismoTipificação de condutaCrime ambientalCriminalidadeMeio ambienteCrime contra a flora.

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