PLP 193/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/11/2024 🏛 SECAP(SGM)

Critériomicroempresapequena empresapagamento parcialsaldo devedortributoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)benefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 193/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/11/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

Critériomicroempresapequena empresapagamento parcialsaldo devedortributoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)benefício fiscaltributação.