PLP 192/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de sistemas que permitam o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas na edificação urbana.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/11/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)critérioMunicípioreduçãoalíquotaImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)imóvel urbanoSistema de captação de água da chuvaÁgua de reusoÁgua residualbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 192/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)critérioMunicípioreduçãoalíquotaImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)imóvel urbanoSistema de captação de água da chuvaÁgua de reusoÁgua residualbenefício fiscaltributação.