PLP 191/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/11/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei Federalnão incidênciaImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)base de cálculoremuneraçãoRoyaltyFranquia empresarial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
191/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/11/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Federalnão incidênciaImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)base de cálculoremuneraçãoRoyaltyFranquia empresarial.

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