PL 4350/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Estabelece a Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/11/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeGarantia do produtoGarantia contratualConcessão de garantiaProduto eletrônicoProduto essencialSmartphoneTelefone celularComputadorNotebookTablet.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4350/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/11/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeGarantia do produtoGarantia contratualConcessão de garantiaProduto eletrônicoProduto essencialSmartphoneTelefone celularComputadorNotebookTablet.

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