PL 4343/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Dispõe sobre a exigência de comprovação de vínculo profissional para a produção de carimbos de identificação funcional.
📅 Apresentada em 12/11/2024
🏛 CICS
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadecomprovaçãoVínculo empregatícioproduçãoCarimboIdentificação funcionalIdentificação profissionalIndústria gráficaImpressão gráficaFalsidade documentalExercício ilegal da profissão.