PL 4342/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo nova previsão de sanção ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no dispositivo.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)descumprimentoCondenadoMedida protetiva de urgênciaproteçãoMulherViolência contra a mulherproibiçãoNomeaçãoCargo públicoFunção públicaDiplomação eleitoralMandato eletivo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4342/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)descumprimentoCondenadoMedida protetiva de urgênciaproteçãoMulherViolência contra a mulherproibiçãoNomeaçãoCargo públicoFunção públicaDiplomação eleitoralMandato eletivo.