PL 4341/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e dá outras providências.
📅 Apresentada em 12/11/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Ampliaçãoreservapercentualvagaconcurso públicoAdministração diretaAdministração indiretaAdministração federalAdministração municipalAdministração estadualpessoa com deficiênciadiretrizes.