PL 4338/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 178 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solidária das organizações que se dedicam à prática esportiva por atos praticados por torcidas organizadas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Geral do Esporte (2023)responsabilidade objetivaresponsabilidade solidáriaorganizaçãoEntidade desportivacrimetorcida organizada.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4338/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral do Esporte (2023)responsabilidade objetivaresponsabilidade solidáriaorganizaçãoEntidade desportivacrimetorcida organizada.

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