📅 Apresentada em 12/11/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a liberdade individualtipicidade penalOrdem ilegal em área dominada por associação criminosatipificação de conduta.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4335/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a liberdade individualtipicidade penalOrdem ilegal em área dominada por associação criminosatipificação de conduta.