PL 4334/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Projeto de Lei, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o patrulhamento ostensivo, a fiscalização de trânsito e operações de transporte nas datas das eleições, de plebiscitos e de referendos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)critériopatrulhamentopoliciamento ostensivofiscalização de trânsitooperaçãotransporteeleiçãoplebiscitoreferendo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4334/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/11/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)critériopatrulhamentopoliciamento ostensivofiscalização de trânsitooperaçãotransporteeleiçãoplebiscitoreferendo.

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