PL 4333/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo e dá outras providências.
📅 Apresentada em 12/11/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoFundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo (FNEI)fomentoPequena empresamicroempresagestãopessoa com deficiênciadiretrizes. v