PL 4327/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/11/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoLei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadasacessibilidade digitalinclusão digitalpessoa com deficiênciadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4327/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
CriaçãoLei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadasacessibilidade digitalinclusão digitalpessoa com deficiênciadiretrizes.

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