PL 4326/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Institui o Direito à Assistência Tecnológica Personalizada para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/11/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Direitos do deficienteTecnologia assistivapessoa com deficiênciaSistema Único de Saúde (SUS).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4326/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/11/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Direitos do deficienteTecnologia assistivapessoa com deficiênciaSistema Único de Saúde (SUS).

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