PL 4325/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a destinação de percentual mínimo de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas com deficiência e sobre a garantia de tempo proporcional de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/11/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
ReservapercentualFundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)Fundo partidáriofinanciamentocandidaturapessoa com deficiênciadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4325/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/11/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
ReservapercentualFundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)Fundo partidáriofinanciamentocandidaturapessoa com deficiênciadiretrizes.

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