PL 4321/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 para dispor sobre medidas de autoproteção contra comportamento compulsivo envolvendo modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/11/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Federalcriaçãobanco de dadosapostador compulsivoVício (comportamento)Agente operador de apostasexclusãoacessoApostas de Quota Fixa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4321/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/11/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Federalcriaçãobanco de dadosapostador compulsivoVício (comportamento)Agente operador de apostasexclusãoacessoApostas de Quota Fixa.

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