PL 4317/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/11/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)critériofornecimentorefeiçãocondenadopena privativa de liberdadeadolescentemedida socioeducativasegurança alimentar e nutricionalautorizaçãolicitaçãoexigêncialimitedistânciaentregaproduçãoconsumorefeiçãoobrigatoriedaderemessacoletaAmostra do produtoautoridade competente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4317/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/11/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)critériofornecimentorefeiçãocondenadopena privativa de liberdadeadolescentemedida socioeducativasegurança alimentar e nutricionalautorizaçãolicitaçãoexigêncialimitedistânciaentregaproduçãoconsumorefeiçãoobrigatoriedaderemessacoletaAmostra do produtoautoridade competente.